Acontece hoje polêmica Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba

O plenário da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba recebe hoje uma importante e polêmica Audiência Pública realizada por intermédio do Requerimento 758/2022, de 22 de março de 2022, de autoria do vereador Gilson Nagrin, aprovado pelo Plenário da câmara, que irá expor e “debater” a inexigibilidade de comprovante de vacina [Passaporte Sanitário] de imunização contra a COVID-19.

A Audiência Pública foi solicitada depois que o Projeto de Lei 31/2022 de autoria do próprio vereador foi rejeitado pelos demais parlamentares sob a prerrogativa de inconstitucionalidade tendo, em seguida, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal [IBAM] emitido parecer contrário ao PL, sendo acompanhado de pareceres contrários da Comissão de Saúde, Comissão de Legislação e Procuradoria Jurídica.

O PL 31/2022 pauta o mesmo tema que será exposto na Audiência Pública de hoje: a não obrigatoriedade da vacina contra COVID-19. Embora o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, tenha assinado em 22 de abril uma portaria que estabelece o fim da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional [Espin] por conta da Covid, a OMS ainda não retrocedeu o quadro pandêmico e, no Brasil, a lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 segue em vigor.

Ontem, dia 3 de maio, a imprensa noticiou que a Moderna vai pedir aval da ANVISA para aplicar a vacina da covid em bebês a partir dos 6 meses. Considerando todo esse cenário, somado ao fato das vacinas contra a COVID estarem declaradamente em processo experimental, é prudente garantir o direito das pessoas decidirem entre tomar ou não as vacinas, bem como decidirem sobre seus filhos.

É nesta direção que vai o PL 31/2022 e a Audiência Pública a ser realizada hoje, 4 de maio, no Plenário da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba e transmitida pela TV Câmara no Youtube e pelo Canal 4 da NET. A audiência é aberta ao público e tem início às 19h.