Vereador Gilson Nagrin pauta indicação de projeto pedindo alternativa às multas em radares

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Estabelece a substituição da imputação imediata das multas por excesso de velocidade nos radares, que são aplicadas uma por infração, por duas advertências prévias, incorrendo multa na terceira advertência consecutiva.

Após a terceira infração, que acarretará a terceira advertência, desta vez acompanhada da multa, as advertências são zeradas e o processo se reinicia, ficando o motorista multado com o saldo, reintegrado, de duas advertências prévias à multa.

JUSTIFICATIVA

É notória, infelizmente, a falta de consciência de alguns motoristas ao trafegarem em vias públicas, levando-os a incorrer em infrações de trânsito de diversas naturezas. Destas, destaca-se o excesso de velocidade.

Para controlar o problema, a prefeitura se vê diante da necessidade de instalar radares a fim de inibir velocidades acima do permitido.

A medida, claramente um paliativo que no máximo traz alguma segurança apenas na aproximação e no cruzamento dos radares, tem gerado grande polêmica entre a população, principalmente em se considerando que há o risco constante e iminente de se ultrapassar as velocidades estabelecidas por descuido, e em pouca velocidade excedente, gerando o ônus da multa.

O executivo, regularmente, tem sido exposto à acusação de integrar a chamada indústria da multa, à qual vê nos radares uma espécie de oportunidade e/ou estratégia para geração de lucro.

Se por um lado os radares são paliativos, por outro lado são uma opção melhor do que não tê-los. Há de se considerar, também, que aos motoristas prudentes os radares podem acabar funcionando como “armadilha”. Por eles, os radares, talvez, nem precisassem existir.

Observando e ponderando os pontos apresentados, uma alternativa que atuaria no limiar de todos os extremos seria a de advertir os infratores antes de multá-los. Esse dispositivo daria a eles a oportunidade de aprender sobre dado contexto e levá-los a evitar uma futura infração e, por consequência, o ônus da multa.

A menos que haja alguma procedência na acusação acerca da indústria da multa, utilizar de dispositivos de advertência previamente à aplicação da multa é um procedimento administrativo viável e de grande utilidade aos motoristas.